norma nº 16/1993

RESOLUÇÃO N. 016/93
REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DE 1994. 
A Câmara Municipal de Januária, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, para atender ao disposto no § 1º do artigo 99 C. F. , em conformidade 
ao disposto no artigo 156 C.F. “analogia júris”, aprova promulga a seguinte resolução : 
Artigo 1º - Fica aprovada a despesa da câmara municipal de januária, 
para a elaboração do orçamento de 1994, no valor de Cr$ 650.000.000,00(seiscentos e 
cinqüenta milhões de cruzeiros reais), para ser realizada de acordo com a programação 
estabelecida nesta resolução, distribuída por unidades administrativas da câmara da 
câmara, de acordo com o seguinte desdobramento : 
I – Classificação Funcional programática 
010000000 – Câmara Municipal 
01.01.00000 – Legislativa................................................................Cr$ 650.000.000,00 
01.0101000 – Processo Legislativo..................................................Cr$ 600.000.000,00 
01.0102000 – Fiscalização financeira e orçamentária externa.........Cr$ 50.000.000,00 
II – Despesa por categoria econômica
3000.00.00 – despesas correntes......................................................Cr$ 610.000.000,00 
4000.00.00 – despesas de capital.....................................................Cr$ 40.000.000,00 
Artigo 2º – A aplicação dos recursos discriminados no artigo 1º far-se￾á por unidades orçamentárias da câmara. 
Artigo 3º - Os créditos adicionais suplementares e especiais, ao 
orçamento da câmara serão abertos de acordo com o inciso V do art. 167 da 
constituição Federal, observado o disposto no artigo 62, V da constituição Estadual, 
“analogia júris” e na lei de organização municipal.
Artigo 4º - A classificação econômica da despesa se estenderá até o 
item, onde couber. 
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário esta resolução entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Sala de sessões , em 23 de Agosto de 1993. 
Antônio Luiz Ferreira Tupiná – Presidente 
João Antônio Meireles – Secretário.