norma nº 2/1992

RESOLUÇÃO N. 002/92
REQUER INTERVENÇÃO NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
 A Câmara Municipal de Januária aprovou e eu, Presidente do Poder 
Legislativo Municipal promulga a seguinte Resolução : 
 Artigo 1º - Fica a mesa diretora da Câmara Municipal de Januária 
autorizada a requerer a intervenção no Poder Executivo Municipal, por 
infringência do princípio constitucional da independência do Poder Legislativo 
Municipal , de acordo com o artigo 184, item IV da Constituição do Estado de 
Minas Gerais. 
 Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação 
, revogadas as disposições em contrário. 
 Câmara Municipal de Januária, em 27 de fevereiro de 1992. 
Vilermando Rafael Vieira – Presidente 
Antônio Luiz Ferreira Tupiná – Secretário.