norma nº 1/1991

RESOLUÇÃO N. 001, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1991
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E OFICIALIZAÇÃO DA CASA DO 
VEREADOR DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA. 
 A Câmara Municipal de Januária decreta e promulga a seguinte 
Resolução : 
 Artigo 1º- Fica criada e oficializada a Casa do vereador do 
Município de Januária; 
 Artigo 2º - A Casa do Vereador do Município de Januária tem por 
finalidade assegurar a Independência, Harmonia e Soberania do Poder Legislativo 
Municipal e nela serão exercidas as atividades concernentes à administração dos 
serviços legislativos de ordem burocrática e servirá de espaço vital para o 
exercício do múnus legislativo, devendo a Casa do Vereador ser aberta aos 
vereadores e ao público diariamente de Segunda a Sexta feira, exceto sábados, 
domingos e feriados. 
 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário esta resolução 
entra em vigor na data de sua aprovação em plenário, retroagindo os seus efeitos a 
partir de 1º de julho do ano de 1989. 
 
 Adelmo Batista Magalhães – Presidente 
 Álvaro Alves Ferreira – Secretário.