norma nº 2/1991

RESOLUÇÃO N. 002, DE 22 DE MARÇO DE 1991.
DISPÕE SOBRE O USO E UTILIZAÇÃO DE APARELHO TELEFÔNICO 
E VEÍCULO(S) DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA. 
 A Câmara Municipal de Januária nos termos do artigo 36, inciso 
VIII e artigo 50 inciso II da lei orgânica e do artigo 80, inciso I e VI do 
regimento interno, decreta e promulga a seguinte resolução : 
 Artigo 1º - O aparelho telefônico oferecido à serviço da câmara 
municipal de januária , só será liberado graciosamente ao vereador quando no 
desempenho de suas funções; para uso particular será cobrada o valor da 
chamada; 
 Artigo 2º - O(s) veículo(s) de propriedade da câmara municipal de 
januária, só será autorizado para uso dos vereadores quando no desempenho de 
suas funções, mediante requerimento prévio de 24 horas expondo a finalidade de 
sdua utilização, período e percurso. Será vetado sua utilização para uso e interesse 
particular. 
 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário esta resolução 
entra em vigor na data de sua aprovação. 
 
 Sala de Sessões da Câmara Municipal de Januária, em 22 de Março 
de 1991. 
Vilermando Rafael Vieira – Presidente 
Antônio Luiz Ferreira Tupiná – Secretário.