norma nº 5/1991

RESOLUÇÃO N. 005/91
 A Câmara Municipal de Januária, no uso de suas atribuições e 
considerando o que deliberou o plenário em 27 de setembro de 1991, promulga a 
seguinte resolução : 
 Artigo 1º- Fica instituída a comissão parlamentar de inquérito, 
composta pelos vereadores Geraldo Moura Luz, Agemiro Viana Lopes e José 
Geraldo Viana, sendo o primeiro Presidente, o segundo Relator, e o terceiro 
Vogal , para apurar no prazo de (60) sessenta dias podendo ser prorrogável por 
igual ou inferior prazo, os seguintes fatos : 
 1 – Verificar os comprovantes de ressarcimento de despesas e 
outros pagamentos à Sra. Prefeita Municipal, Assessores e outros altos 
funcionários , notadamente aos seguintes empenhos : Empenho 4943 valor 
Cr$133.476,66 ; empenho 5365- valor 1.344.010,00 , ressarcimento ao Sr. Alan 
Lima Mont’alto. Pagamento a firma astral comercio de alimentos Ltda. Notas 
00274 e 5985 ref. Alimentos para escolas rurais – apurar a veracidade da 
distribuição, inclusive relação de escolas beneficiadas, empenho 5358 com valor 
de Cr$ 1.344.010,00 – ressarcimento em nome do Sr. Alan lima mont’alto , 
pagamento feito a firma astral com. de alimentos Ltda. Ref. Notas fiscais 005103 
e 000255 referente a alimentos para escolas rurais empenho 4237 valor de Cr$ 
203.000,00- ressarcimento josé luiz rocha neto – pagamento a firma agro-técnica 
imperial Ltda. Notas fiscais 000400 – serviço de retificação de bomba injetora do 
trator de esteira . 
 2 – Verificar depósitos , cheques e aplicações em estabelecimentos 
bancários em nome da Sra. prefeita municipal e seus assessores de janeiro de 
1990 até a presente data 
 3 – apurar todos os gastos com operação arrastão, durante o ano de 
1990; 
 4 – Apurar denúncias contra a Sra. prefeita municipal pela 
utilização de veículos da municipalidade no transporte de material para a fazenda 
de seu esposo, conforme denúncia de terceiros (caso palanques); 
 5 – Verificar a veracidade das notas fiscais de compras e o destino 
das mercadorias das seguintes firmas : TRATORFIL S/A – Montes Claros￾empenho 3450 valor Cr$ 450376,00 nota fiscal 021684 e 021611 – empenho 
1396 valor Cr$166.770,00 nota fiscal 021021 e 022022 – empenho 1827 valor 
Cr$ 513.300,00 nota fiscal 021316 – empenho 2407 valor Cr$ 346.000,00 nota 
fiscal n.º 021080, 021081 e 021082, - empenho 1826 valor Cr$268.600,00 nota 
fiscal 021336, 021066,021156, 021157, 021158, 021160, 021166,021167, 
021168, 021169,021170 – empenho 2405 valor 213.000,00 nota fiscal 021365 – 
empenho 1472 valor 186.400,00 nota fiscal 021044, 021045,021046 – empenho 
2081 valor 322.000,00 nota fiscal 021357 – empenho 2574 valor 145.200,00 nota 
fiscal 021147 – empenho 2545 valor 136.000,00 nota fiscal 021154 – empenho 
2861 valor 303.200,00 nota fiscal 021600 – empenho 3610 valor 338.400,00 nota 
fiscal 021612 – empenho 2404 valor 208.460,00 nota fiscal 021368 – empenho 
3721 valor 1.025.523.530,00 notas fiscais 021726, 021735,021744 e 021745 – 
empenho 4337 valor 337.300,00 notas fiscais 022012 e 029022 – empenho 453 
valor 49.000,00 nota fiscal 002272 – empenho 4690 valor 413.600,00 nota fiscal 
022279 – empenho 5278 valor 72.900,00 – empenho 5369 valor 300.280,00 nota 
fiscal 022356 – empenho 4691 valor 94.680,00 nota fiscal 021902 e 02239 – 
empenho 4761 valor 867.660,00 nota fiscal 022067, 022068 e 022074; Agro 
técnica Imperial Ltda., empenho n.º 4237 valor 203.000,00 nota fiscal 004000; 
Lubrificantes Montes Claros Ltda. Empenho 1846 valor 353.380,00 nota fiscal 
004727 e 004728 ; Nutriminas Fertilizantes e defensivos Ltda. Empenhos 2324, 
2378 valor Cr$2.627.370,00 N.F. de fornecimento de 5.000 enxadas e 2.000 
foices – Posto Pandeiros, empenho 3761 valor Cr$ 45.654,14 NF de fornecimento 
de óleo diesel e lubrificantes. 
 6 – Apurar contratos com a firma arco – verde S/a notadamente 
com relação ao empenho 4892 , valor 8.281 885,85 pelo serviço de calçamento 
das ruas Mestra Maria das Dores e adjacentes e rua Milton campos e diversas 
recuperações de calçamentos na cidade sem ser citadas os seus nomes e 
metragens. 
 7 – Apurar ainda a aquisição do seguinte material : Armazém Mota 
e Filhos , Empenho 3213 valor de 13 sacos de cimento NF0815567 ; Comercial 
Marcelino Ltda., empenho 3772 valor referente a 120 sacos de cimento, empenho 
3236 valor ref. A 196 sacos de cimento, empenho 3472 NF 000429, empenho 
3477 valor 32.000,00 ref. a 100 sacos de cimento, calçamento rua Milton 
Campos. 
 8 – Apurar contratos de serviços com o cidadão José Cabral dos 
Santos notadamente com relação aos seguintes empenhos : empenho 3901, valor 
Cr$240.000,00 ref. a 180 horas de trator na estrada de riacho do buriti , empenho 
3902 valor 198.400,00 ref. a 24 horas de trator na estrada de riacho do buriti , 
empenho 3665 valor 128.000,00 ref. a 80 horas de trator na estrada Maria da 
Cruz/ Mocambinho, empenho 3424 valor Cr$ 913.600,00 ref. a 2.000 horas de 
trator das quais 571 foram empregadas na construção estrada Riacho do Buriti , 
empenho 5108 valor 352.000,00 ref. a 220 horas de trator na estrada riacho do 
buriti, São Pedro das tabocas e Rio do peixe, empenho 4208 valor Cr$ 104.000,00 
ref. a 65 horas de trator na estrada de riacho do buriti; 
 9 – Verificar ainda os seguintes serviços e construções : Posto 
telefônico do Jatobá cisterna no prédio escolar de Olhos D’agua , manilhas para a 
localidade de marrecas 6.000 tijolos para a localidade de marrecas, 7.000 tijolos 
para muro de arrimo de cônego marinho, 13mil tijolos para recuperação da praça 
Artur Bernardes e dos Pescadores, empenho 2186 e 2228/90 ref. 101 caminhões 
de areia lavada para a rua Barão de São Romão, empenhos 3901, 3902, 3665, 
3424, 5108, 4208, 4209, de 1990, contrato 030/90 ; empenho 3459 serviço 
roçagem da estrada, em nome do Sr. Vicente Alves Pereira, empenho em nome 
dos Srs. João Nunes Soares e Wanderlei Gutemberg V. Durães nos serviços das 
rodovias Várzea Bonita, Grotinha e Veredinha; empenho 5318/90 ; empenho 
026/90; empenho 2279/90. 
 10 – Apurar o pagamento feito ao Sr. Almir Lima e Ibrahim, 
empenho 5659/90. 
 11 – Verificar a veracidade nas compras e destinos das mesmas, 
empenhos 4513/90 e 4158/90. 
 
 Parágrafo único – Integram esta Resolução os documentos que 
acompanharam e instituíram as denúncias objeto desta Comissão Parlamentar de 
Inquérito numerados de 01 a 09. 
 Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 Câmara Municipal de Januária, em 27 de Setembro de 1991. 
Vilermando Rafael Vieira – Presidente. 
Antônio Luiz Ferreira Tupiná – Secretário.