norma nº 5/1990

RESOLUÇÃO N. 005, DE 21 DE AGOSTO DE 1990
REFERENDA DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991. 
 A Câmara Municipal de Januária, Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, decreta e promulga a seguinte Resolução : 
 Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
incluir no orçamento de 1991 os valores constantes do detalhamento de despesas 
da Câmara Municipal, anexo a esta Resolução. 
 Artigo 2º - Os valores constantes do detalhamento de despesas 
anexo, poderão ser alterados para mais ou menos pela Câmara Municipal, no ato 
de discussão e aprovação da lei do orçamento. 
 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário , esta resolução 
entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Câmara Municipal de Januária, em 21 de agosto de 1990. 
Adelmo Batista Magalhães – Presidente 
Álvaro Alves Ferreira – Secretário.