norma nº 7/1990

RESOLUÇÃO N. 007/90.
RESOLUÇÃO N. 007/90, DE 04 DE SETEMBRO DE 1.990.
DISPÕE SOBRE O USO E UTILIZAÇÃO DE APARELHAGEM DE SOM DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA. 
 A Câmara Municipal de Januária decreta e promulga a seguinte 
Resolução: 
 Artigo. 1º - A aparelhagem de som de propriedade da Câmara 
Municipal de Januária não poderá ser cedida, emprestada, ou sofrer qualquer tipo de 
figura jurídica que seja, que implique em retirá-la do recinto do plenário da Câmara 
Municipal e servirá para os trabalhadores inerentes dos senhores Edis, no recinto da 
Câmara Municipal, ou para outra finalidade, a critério da Mesa Diretora, desde que 
esta seja realizada no recinto do plenário. 
 Artigo. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta resolução 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Câmara Municipal de Januária, em 04 de setembro de 1.990. 
Adelmo Batista Magalhães - Presidente. 
Álvaro Alves Ferreira - Secretário.