norma nº 9/1990

RESOLUÇÃO N. 009/90.
RESOLUÇÃO N. 009/90, DE 11DE DEZEMBRO DE 1990.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NA CÂMARA 
MUNICIPAL. 
 A Câmara Municipal de Januária, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições, aprova e promulga a seguinte Resolução: 
 Artigo. 1º - Fica o chefe do executivo municipal autorizado a 
abrir crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 833.117,55 (oitocentos e 
trinta e três mil cento e dezessete cruzeiros e cinqüenta e cinco centavos) às 
seguintes dotações do orçamento vigente: 
 01 – Legislativa 
 01.01 – Processo Legislativo 
 01.01.001 – Ação Legislativa 
 3.1.1.0 – Pessoal 833.117,55 
 3.1.1.1 – Pessoal Civil 749.980,90 
 3.1.1.3 – Obrigações Patronais 83.311,65 
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833.117,55 
 Artigo. 2º - Os recursos que serão utilizados para o fim do 
disposto no artigo 1º da lei nº 4.320/64. 
 Artigo. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta 
resolução entrará em vigor na data da sua aprovação. 
 Câmara Municipal de Januária, em 11 de dezembro de 1.990. 
 
Adelmo Batista Magalhães - Presidente. 
Álvaro Alves Ferreira - Secretário.