norma nº 173/1954

LEI Nº 0.173, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1954
ABRE CRÉDITO ESPECIAL 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes na Câmara decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a despender até a 
importância de Cr$3.459,20 (três mil, quatrocentos e cinqüenta e nove 
cruzeiros e vinte centavos) para pagamento a “Engenharia Sociedade 
Comercial e Técnica Socitel Ltda.” do Rio de Janeiro, por fornecimento de 
material elétrico, no exercício de 1951. 
Art. 2º - Para atendimento da despesa prevista no artigo 
primeiro fica aberto o crédito especial de Cr$3.459,20 (três mil, quatrocentos 
e cinqüenta e nove cruzeiros e vinte centavos). 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará 
a presente lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, 15 de fevereiro de 1954. 
TIBÉRIO TEIXEIRA BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
SECRETÁRIO