norma nº 7/1989

RESOLUÇÃO N. 007/89.
RESOLUÇÃO N. 007/89, DE 15 DE AGOSTO DE 1.989.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS 
VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL. 
 A Câmara Municipal de Januária usando de suas prerrogativas e 
atribuições legais decreta e promulga a seguinte Resolução: 
 Artigo. 1º - A remuneração dos vereadores, na atual legislatura, 
será reajustada no mês de janeiro, segundo a variação da Unidade de Referência 
de Preços – URP, nos termos da Resolução nº 013/89, editada em 26 de dezembro 
de 1.988. 
 Parágrafo Único - A partir e 01 de junho do ano em curso, a 
remuneração dos vereadores será mensalmente reajustada segundo os índices de 
preço ao consumidor – IPC, que serão parâmetros de medida oficial de inflação. 
 Artigo. 2º - Fica a mesa da Câmara autorizada a fazer, 
mensalmente, o cálculo do reajustamento da remuneração dos vereadores, nos 
termos do artigo anterior, incluindo o que decorrer do reunião extraordinária, bem 
como o da verba de representação do presidente da Câmara Municipal. 
 Artigo. 3º - A regra de reajustamento a que se refere o artigo. 1º 
aplica-se à remuneração do prefeito e do vice-prefeito municipal e à respectiva 
verba de representação. 
 Artigo. 4º - Para ocorrer à despesa resultante desta Resolução, 
utilizar-se-ão dotações pertinentes do orçamento municipal, assegurados os 
recursos na forma da lei federal 4.320/84, notadamente se artigo 43, observando 
ainda, o disposto no artigo 37 inciso XI, da Constituição Federal da República e 
no artigo 38 do ato das disposições Constitucionais Transitórias. 
 Câmara Municipal de Januária, aos 15 de agosto de 1.989. 
 
Adelmo Batista Magalhães - Presidente. 
Álvaro Alves Ferreira - Secretário.