norma nº 1/1988

RESOLUÇÃO N. 001/88, DE 09 DE MARÇO DE 1988
APROVA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO 
 A Câmara Municipal de Januária decreta e promulga a seguinte 
Resolução : 
 Artigo 1º - Fica aprovada a celebração de convênio entre a 
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral de Minas Gerais e a 
Prefeitura Municipal de Januária, com a interveniência da Federação dos 
Pescadores do Estado de Minas Gerais, feita em data de 08 de Junho de 1984, “ad 
referendium” da Câmara Municipal. 
 Parágrafo único – O convênio a que se refere o artigo anterior, será 
parte integrante da presente Resolução. 
 Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário entrando a 
presente resolução em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 
data da celebração do referido convênio. 
 Câmara Municipal de Januária, 09 de março de 1988. 
Valfredo Figueiredo – Presidente 
José Raimundo Viana – Secretário.