norma nº 5/1988

RESOLUÇÃO N. 008/88, DE 15 DE JUNHO DE 1988
FIXA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DE REUNIÕES 
EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA. 
 A Câmara Municipal de Januária decreta e promulga a seguinte resolução : 
 
 Artigo 1º- O valor da remuneração mensal relativa as reuniões
extraordinárias da Câmara Municipal de Januária será o mesmo que for fixado 
para a remuneração variável das reuniões ordinárias. 
 Artigo 2º- O Pagamento da remuneração das reuniões extraordinárias será 
devido pelo comparecimento efetivo dos vereadores às sessões que forem 
realizadas, comprovado através do livro de presença. 
 Artigo 3º- Somente poderão ser realizadas no máximo 04(quatro) sessões 
extraordinárias por mês. 
 Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente 
resolução em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 
01 de Maio de 1988. 
 
 Câmara Municipal de Januária, em 15 de Junho de 1988. 
Valfredo Figueiredo – Presidente 
José Raimundo Viana – Secretário.