norma nº 174/1954

LEI Nº 0.174, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1954
REVOGA RESTANTE DE CRÉDITO ESPECIAL ABERTO PELA LEI
Nº 157, DE 15 DE OUTUBRO DE 1953. 
O Povo do Município de Januária por seus representantes 
na Câmara decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica revogada até 31 de dezembro do corrente 
ano, o restante do crédito especial de Cr$20.000,00, da importância de 
Cr$17.000,00, aberto pela Lei nº 157, de 15 de outubro de 1953, para custear 
as despesas de abertura de um poço tubular na sede da Vila de Brejo do 
Amparo, deste Município. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, 15 de fevereiro de 1954. 
TIBÉRIO TEIXEIRA BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
SECRETÁRIO