norma nº 14/1988

RESOLUÇÃO N. 014/88, DE 09 DE SETEMBRO DE 1988.
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES À CÂMARA 
MUNICIPAL DE JANUÁRIA 
 A Câmara Municipal de Januária, com base na lei complementar n.º 50, de 
19 de dezembro de 1985 e tendo em vista o disposto na resolução n.º 001/86 de 
03 de fevereiro de 1986, decreta e promulga a seguinte resolução : 
 Artigo 1º- Os valores da remuneração mensal dos vereadores à Câmara 
Municipal de Januária, no período de julho de 1988 a dezembro de 1988, ficam 
fixados da seguinte forma : 
Parte Fixa : CZ$ 21.000,00 (vinte e um mil cruzados) 
Parte Variável : CZ$ 21.000,00 (vinte e um mil cruzados) 
 
 Artigo 2º- As despesas com a execução da presente resolução correrão à 
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. 
 Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente lei 
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de julho 
de 1988. 
 Câmara Municipal de Januária, 09 de setembro de 1988. 
 
Valfredo Figueiredo – Presidente 
José Raimundo Viana – Secretário.