norma nº 15/1988

RESOLUÇÃO N. 015/88, DE 09 DE SETEMBRO DE 1988
FIXA O VALOR DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA. 
 A Câmara Municipal de Januária decreta e promulga a seguinte Resolução: 
 
 Artigo 1º- O valor da verba de representação do presidente da Câmara 
Municipal de Januária, a partir de 1º de julho de 1988 é fixado em CZ$ 
60.000,00(sessenta mil cruzados) mensais. 
 Artigo 2º- A despesa com a execução da presente resolução correrá à conta 
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. 
 Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente 
Resolução em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 
01 de julho de 1988. 
 Câmara Municipal de Januária, em 09 de setembro de 1988. 
Valfredo Figueiredo – Presidente 
José Raimundo Viana – Secretário.