norma nº 20/1988

RESOLUÇÃO N. 020/88, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1988
DISPÕE SOBRE SUBSÍDIO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO
PREFEITO MUNICIPAL. 
 A Câmara Municipal de Januária, usando de suas Prerrogativas e 
atribuições legais, decreta e promulga a seguinte resolução : 
 Artigo 1º- O valor do subsídio do prefeito municipal de Januária, a partir de 
01 de janeiro de 1989, será de Cz$ 1.580.000,00 (hum milhão, quinhentos e 
oitenta mil cruzados) mensais. 
 Artigo 2º- O valor da verba de representação do prefeito municipal de 
Januária, a partir de 01 de janeiro de 1989, será de Cz$ 790.000,00 (setecentos e 
noventa mil cruzados) mensais. 
 Artigo 3º- O subsídio e a verba de representação do prefeito municipal de 
Januária será reajustado mensalmente com base na variação na unidade referencia 
de preços- URP ou outro índice que vier a ser utilizado pelo governo federal para 
reajustes salariais. 
 Artigo 4º- As despesas decorrentes desta resolução, correrão à conta de 
dotações próprias consignadas no orçamento para o exercício de 1989. 
 Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário entrando esta resolução 
em vigor na data de sua publicação e seus efeitos considerados a partir de 01 de 
janeiro de 1989. 
 Câmara Municipal de Januária,26 de dezembro de 1988. 
Valfredo Figueiredo – Presidente 
José Raimundo Viana – Secretário.