norma nº 21/1988

RESOLUÇÃO N. 021/88, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1988
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL
 A Câmara Municipal de Januária, utilizando de suas prerrogativas e 
atribuições legais, decreta e promulga a seguinte resolução : 
 Artigo 1º O valor do subsídio do Vice-prefeito de Januária, a partir de 01 
de janeiro de 1989, será de Cz$ 1.150.000,00 (hum milhão e cento e cinqüenta 
mil cruzados)mensais. 
 Artigo 2º- O valor do subsídio, do vice-prefeito será reajustado 
mensalmente com base na variação do unidade referência de preço – URP ou 
outro índice que vier a ser adotado pelo governo federal para reajustes salariais. 
 Artigo 3º- As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão 
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal para o 
exercício de 1989. 
 Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente 
resolução em vigor na data de sua publicação sendo seus efeitos considerados a 
partir de 01 de janeiro de 1989. 
 Câmara Municipal de Januária, 26 de dezembro de 1988 
Valfredo Figueiredo – Presidente 
José Raimundo Viana – Secretário.