norma nº 22/1988

RESOLUÇÃO N. 022/88, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1988
DISPÕE SOBRE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA. 
 A Câmara Municipal de Januária, usando de suas prerrogativas e 
atribuições legais decreta e promulga a seguinte resolução : 
 Artigo 1º- O valor da verba de representação do presidente da câmara 
municipal de Januária, a partir de 01 de janeiro de 1989, será de Cz$ 384.000,000 
(trezentos e oitenta e quatro mil cruzados)mensais.
 Artigo 2º- O valor da verba de representação do presidente da câmara 
municipal de Januária será reajustado mensalmente com base na variação da 
unidade referência de preço- URP ou outro índice que vier a ser adotado pelo 
governo federal para reajustes salariais. 
 Artigo 3º- As despesas decorrentes da execução correrão à conta de 
dotações próprias consignadas no orçamento municipal para 1989. 
 Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário entrando esta resolução 
em vigor na data de sua publicação e seus efeitos considerados a partir de 01 de 
janeiro de 1989. 
 Câmara Municipal de Januária, 26 de dezembro de 1988. 
Valfredo Figueiredo – Presidente 
José Raimundo Viana – Secretário.