norma nº 1/1986

RESOLUÇÃO N. 001/86, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1986
FIXA O PERÍODO DE ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS 
VEREADORES
 
 A Câmara Municipal de Januária, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela lei complementar n.º 50, de 19 de dezembro de 1985, decreta e 
promulga a seguinte resolução : 
 Artigo 1º- A remuneração dos vereadores à Câmara Municipal de 
Januária será atualizada semestralmente, fixando os meses de janeiro e julho para 
esse fim. 
 Artigo 2º- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à data 
de 1º de janeiro de 1986. 
 Câmara Municipal de Januária, em 03 de fevereiro de 1986. 
Lucas Lima Cunha - Presidente 
Antônio Luiz Ferreira Tupiná – Vice-presidente 
Raimundo Montalvão Pimenta – Secretário.