norma nº 2/1986

RESOLUÇÃO N. 002/86, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986.
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES. 
 A Câmara Municipal de Januária, no uso de suas atribuições e tendo em 
vista o disposto na legislação vigente, aprovou e promulga a seguinte resolução : 
 Artigo 1º- A Remuneração dos Senhores Vereadores à Câmara 
Municipal de Januária, para vigorar no primeiro semestre de 1986, fica atualizada 
com os seguintes valores : 
Parte Fixa : Cr$ 1.027.650 (hum milhão, vinte e sete mil, seiscentos e cinqüenta 
cruzeiros); 
Parte Variável : Cr$ 1.027.650 hum milhão, vinte e sete mil, seiscentos e 
cinqüenta cruzeiros). 
 Parágrafo único – Para a obtenção dos valores constantes deste 
artigo procedeu-se ao calculo com base em 4% (quatro por cento) da receita 
efetivamente realizada pelo município de Januária, no exercício de 1985, 
conforme preceitua a lei complementar n.º 50, de 19 de dezembro de 1985. 
 Artigo 2º- O valor mensal das sessões extraordinárias que forem 
realizadas na forma do artigo 2º, parágrafo 2º da lei complementar n.º 25, de 02 
de julho de 1975, será de Cr$ 1.027.650 (hum milhão, vinte e sete mil, seiscentos 
e cinqüenta cruzeiros) 
 Artigo 3º- Revogadas as disposições em contrário, a presente 
resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 1986. 
 Câmara Municipal de Januária, em 27 de fevereiro de 1986. 
Lucas Lima Cunha – Presidente 
Raimundo Montalvão Pimenta - Secretário.