norma nº 3/1986

RESOLUÇÃO N. 003/86, DE 07 MAIO DE 1986
RATIFICA TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA E A COMPANHIA DE 
HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COHAB -MG. 
A Câmara Municipal de Januária aprova e promulga a seguinte resolução : 
 Artigo 1º- Fica ratificado o termo de convênio celebrado “ad 
referendum” da câmara , entre a prefeitura municipal de Januária e a companhia 
de habitação do estado de minas gerais –COHAB- MG, objetivando a 
reconstrução total de 12(doze) unidades habitacionais e reforma de 234(duzentos 
e trinta e quatro) unidades habitacionais neste município. 
 Artigo 2º- Revogadas as disposições em contrário a presente 
resolução entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos à data 
da assinatura do referido termo do convênio. 
 Câmara Municipal de Januária, em 07 de maio de 1986 
Lucas Lima Cunha – Presidente 
Raimundo Montalvão Pimenta – Secretário.