norma nº 2/1985

RESOLUÇÃO N. 002/85, DE 08 DE MARÇO DE 1985.
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES. 
 A Mesa da Câmara Municipal de Januária, no uso de suas atribuições legais, decreta e promulga a seguinte 
Resolução : 
 Artigo 1º- Fica reajustada, a partir de 1º de janeiro de 1985, a remuneração dos vereadores à câmara municipal 
de Januária, observadas as disposições contidas na lei complementar n.º 25, de 02/07/75 modificada pela lei 
complementar n.º 38, de 13/11/79, bem como na lei complementar n.º 45 de 14/12/83. 
 Artigo 2º- A remuneração, compreendendo a parte fixa e variável, passa a Ter os seguintes valores : 
 Subsídio fixo........................................Cr$ 209.236 
 Subsídio variável..................................Cr$ 209.236 
 Total.......................Cr$ 418.472 
 
 Artigo 3º- A remuneração mencionada no artigo 2º desta resolução será paga mensalmente. 
 Artigo 4º- A parte variável do subsídio, que corresponderá a 50% (cinqüenta por cento), ou seja, Cr$ 209.236 
(duzentos e nove mil, duzentos e trinta e seis cruzeiros) será devida pelo comparecimento do vereador às sessões 
ordinárias e a participação nas votações. 
 Parágrafo único – O valor de cada sessão ordinária será obtido dividindo-se o total da parte variável pelo 
número das que forem programadas. 
 Artigo 5º- As reuniões extraordinárias serão remuneradas, até o máximo de , 04 (quatro) por mês. 
 Parágrafo único – O valor de cada reunião extraordinária, atribuído a cada vereador presente, será obtido 
aplicando-se os percentuais estabelecidos no artigo 4º da lei complementar n.º 25, de 02/07/75, observados os limites 
populacionais de cada município, sobre o valor da reunião extraordinária, atribuído ao deputado estadual. 
 Artigo 6º- As despesas decorrentes da execução desta resolução, correrão à conta de dotações próprias
constantes no orçamento vigente. 
 Artigo 7º- A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 
01 de janeiro de 1985. 
 Artigo 8º- Revogam-se as disposições em contrário.
 Câmara Municipal de Januária, em 08 de Março de 1985. 
Lucas Lima Cunha – Presidente 
Raimundo Montalvão Pimenta – Secretário.