norma nº 5/1985

RESOLUÇÃO 005/85, DE 05 DE JUNHO DE 1985
CRIA O ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Januária decreta e promulga a seguinte Resolução : 
 Artigo 1º- Fica criado com a denominação de NOTICIÁRIO DO LEGISLATIVO, o órgão de divulgação dos 
atos praticados pela câmara municipal de Januária, visando informar melhor ao público sobre o que se passa 
nesta casa legislativa. 
 Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações próprias 
consignadas no orçamento vigente. 
 Artigo 3º- Os trabalhos de divulgação serão coordenados pela mesa da câmara e executados pela secretaria. 
 § 1º- Todo e qualquer ato a ser divulgado através do Noticiário do Legislativo deverá previamente ser visado 
pelo presidente da câmara ou no caso de impedimento deste, o seu substituto legal. 
 §2º- O “Noticiário do Legislativo” será editado mensalmente logo após a reunião ordinária do legislativo. 
 Artigo 4º- fica a presidência da câmara municipal autorizada a contratar os serviços gráficos de firmas 
estabelecidas, para a execução do disposto nesta Resolução. 
 Artigo 5º- Revogadas as disposições em contrário, a presente resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 Câmara Municipal de Januária, em 05 de junho de 1985. 
 Lucas Lima Cunha – Presidente 
 Raimundo Montalvão Pimenta – Secretário.