norma nº 12/1985

RESOLUÇÃO N. 012/85, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.
DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE SUBSÍDIO E VERBA DE 
REPRESENTAÇÃO DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA. 
 A Câmara Municipal de Januária, com base na lei complementar n.º 03, 
de 28 de dezembro de 1972 e suas alterações, decreta e promulga a seguinte 
resolução : 
 Artigo 1º - O subsídio e a verba de representação do Vice-prefeito 
Municipal de Januária para o exercício de 1986 serão reajustados nas mesmas 
épocas e segundo o índice de maior percentual estabelecido para o reajuste de 
vencimentos de qualquer categoria dos funcionários públicos municipais, 
constantes na lei municipal n.º 1195, de 12 de novembro de 1985. 
 Artigo 2º- Os valores que forem estabelecidos em decorrência desta 
resolução poderão ser reajustados independentemente de nova resolução, no 
decorrer do próximo exercício, se forem concedidos novos reajustes ao 
funcionalismo, além daqueles estabelecidos na referida lei. 
 Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
resolução em vigor a partir de 1º de janeiro de 1986. 
 Câmara Municipal de Januária, em 16 de dezembro de 1985. 
 Lucas Lima Cunha – Presidente 
 Raimundo Montalvão Pimenta – Secretário.