norma nº 13/1985

RESOLUÇÃO N. 013/85, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.
HOMOLOGA ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE GOVERNO DO 
ESTADO DE MINAS GERAIS, O MUNICÍPIO DE JANUÁRIA E 
COHAB-MG. 
A Câmara Municipal de Januária, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela lei complementar n.º 03, de 28 de dezembro de 1972, decreta e 
promulga a seguinte Resolução : 
Artigo 1º- Fica homologada a assinatura do termo de convênio celebrado 
entre o Estado de Minas gerais, o Município de Januária e a Cohab – mg, 
objetivando repasse de recursos do CTE 0041/85, do BNH. 
Artigo 2º- O termo de convênio referido no artigo anterior fará parte 
integrante desta Resolução. 
Artigo 3º- Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução 
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da 
assinatura do termo do convênio “ad referendum” da Câmara. 
Câmara Municipal de Januária, em 16 de dezembro de 1985. 
Lucas Lima Cunha – Presidente 
Raimundo Montalvão Pimenta – Secretário.