norma nº 32/2000

LEI COMPLEMENTAR Nº 032 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000.
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE ISSQN 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica reduzida de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) 
a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, a que se 
refere o artigo 38 da Lei Complementar nº 020, de 30/12/97 – CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - constante do Item 099 do Grupo “A” do Quadro de 
Alíquota por Atividade Econômica – Lista de Serviços relacionados a 
“Hospedagem em Hotéis, Motéis, Pensões e Congêneres”. 
Art. 2º - A redução de que trata o Artigo 1º desta Lei terá a vigência a 
partir de 1º janeiro de 2001, na forma da Legislação Pertinente. 
Art. 3º - Não serão restituídos em nenhuma hipótese, quaisquer valores 
já pagos ou devidos até 31/12/2000, calculados com base na alíquota vigente. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
EM 07 DE DEZEMBRO DE 2000. 
JOSEFINO LOPES VIANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
EDVARDES MARTINS PRATES 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO