norma nº 7/1984

RESOLUÇÃO N. 007/84
DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DO SUBSÍDIO E VERBA DE 
REPRESENTAÇÃO DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA. 
A Câmara Municipal de Januária, com base na lei complementar nº 
14, de 21 dezembro de 1.979, decreta e promulga a seguinte Resolução: 
Artigo. 1º - O subsídio e a verba de representação do vice-prefeito 
municipal de Januária, para o exercício de 1.985, serão reajustados nas mesmas 
épocas e segundo os mesmos índices percentuais estabelecidos públicos municipais, 
constantes da lei municipal nº 1.162, de 03 de dezembro de 1.984. 
Artigo. 2º - Os valores que forem estabelecidos em decorrências 
desta resolução, poderão ser reajustados, independentemente de nova resolução, no 
decorrer do próximo exercício, se forem concedidos novos reajustes ao 
funcionalismo, além daqueles estabelecidos na referida lei nº 1.162, de 03 de 
dezembro de 1.984. 
Artigo. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Resolução em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.985. 
Câmara Municipal de Januária, em 31 de dezembro de 1.984 
Adelmo Batista Magalhães - Presidente. 
Antônio Luiz ferreira Tupiná - Secretário.