norma nº 8/1984

RESOLUÇÃO N. 008/84
DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DO SUBSÍDIO E VERBA DE 
REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA. 
A Câmara Municipal de Januária, com base na lei complementar nº 
03, de 28 de dezembro de 1.972 e suas alterações, decreta e promulga a seguinte 
Resolução: 
Artigo. 1º - O subsídio e a verba de representação do prefeito 
municipal de Januária, para o exercício de 1.985, serão reajustados nas mesmas 
épocas e segundo os mesmos índices percentuais estabelecidos para o reajuste dos 
vencimentos dos funcionários públicos municipais, constantes da lei municipal nº 
1.162, de 03 de dezembro de 1.984. 
Artigo. 2º - Os valores que forem estabelecidos em decorrência 
desta Resolução, poderão ser reajustados, independentemente de nova Resolução, no 
decorrer do próximo exercício, se forem concedidos novos reajustes ao 
funcionalismo, além daqueles estabelecidos na referida lei nº 1.162, de 03 de 
dezembro de 1.984. 
] 
Artigo. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente resolução em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.985. 
Câmara Municipal de Januária, em 31 de dezembro de 1.984. 
Adelmo Batista Magalhães - Presidente. 
Antônio Luiz Ferreira Tupiná - Secretário.