norma nº 3/1983

RESOLUÇÃO N. 003/84
DISPOÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA. 
 A Câmara Municipal de Januária decreta e promulga a seguinte 
Resolução: 
 Artigo. 1º - Os Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de 
Januária ficam reajustados em 30% (trinta por cento) calculados sobre os valores 
vigentes no segundo semestre de 1.984. 
 Artigo. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta 
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o executivo 
municipal autorizado a suplementá-las até o limite desta Resolução. 
 Artigo. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente 
Resolução em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de 
agosto de 1.984 
 Câmara Municipal de Januária, em 20 de agosto de 1.984. 
 
 Adelmo Batista Magalhães - Presidente