norma nº 7/1983

RESOLUÇÃO N. 007/83
HOMOLOGA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE JANUÁRIA E O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. 
A Câmara Municipal de Januária usando das atribuições que lhe são 
conferidas pelo seu Regimento Interno e tendo em vista o disposto no artigo 54, item 
XII da lei complementar nº 03, de 28 de dezembro de 1.972, promulga a seguinte 
Resolução: 
Artigo. 1º - Fica homologado nos termos em que está redigido o 
convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Januária e o Estado de Minas 
Gerais, através da Secretaria da Educação entre as partes com vistas a execução do 
“Programa Nacional de Ações Sócio-Educativas e Culturais para o Meio Rural 
“PRONASEC-RURAL”. 
Artigo. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do instrumento do Convênio, 
“ad-refendum”. 
Câmara Municipal de Januária, em 19 de agosto de 1.983. 
Adelmo Batista Magalhães - Presidente. 
Antônio Luiz Ferreira Tupiná - Secretário.