norma nº 8/1983

RESOLUÇÃO N. 008/83
HOMOLOGA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE JANUÁRIA E O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. 
A Câmara Municipal de Januária usando das atribuições que lhe são 
conferidas pelo Regimento Interno e tendo em vista o disposto no artigo 54, item 
XVII da lei Complementar nº 03, de 28 de dezembro de 1.972, promulga a seguinte 
Resolução: 
Artigo. 1º - Fica homologado nos termos em que está redigido o 
Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Januária, e o Estado de Minas 
Gerais, através da Secretaria de Estado da Saúde objetivando a instalação de uma 
Unidade Auxiliar de Saúde no Distrito de Riacho da Cruz, neste Município, com a 
finalidade de prestar serviços de atenção médico-sanitária à população do referido 
Distrito e outras possíveis demandas dos distritos vizinhos. 
Artigo. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do instrumento do Convênio. 
“ad referendum”. 
Câmara Municipal de Januária, em 19 de agosto de 1.983. 
Adelmo Batista Magalhães - Presidente. 
Antônio Luiz Ferreira Tupiná - Secretário.