norma nº 10/1983

RESOLUÇÃO N. 010/83
DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DO SUBSÍDIO E DA VERBA DE 
REPRESENTAÇÃO DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA. 
A Câmara Municipal de Januária com base na lei complementar nº 
14, de 21 de dezembro de 1.979 decreta e promulga a seguinte Resolução: 
Artigo. 1º - O subsídio e a verba de representação do vice-prefeito 
municipal de Januária para o exercício de 1.984 ficam fixada da seguinte forma: 
Para o período compreendido entre 1º`de janeiro/84 a 30 de 
junho/84: 
Subsídio Mensal.........................................................Cr$ 135.000,00 
Verba de Representação Mensal ...............................Cr$ 240.000,00
Total Mensal .............................................................Cr$ 375.000,00 
Para o período compreendido entre 1º de junho/84 a 31 de 
dezembro/84: 
Subsídio Mensal ........................................................Cr$ 189.000,00 
Verba de Representação ............................................Cr$ 336.000,00
Total Mensal ..............................................................Cr$ 525.000,00 
Artigo. 2º - Os valores estabelecidos nesta resolução poderão ser 
reajustados no decorrer do próximo exercício se forem concedidos novos reajuste ao 
funcionalismo além daqueles estabelecidos no orçamento Municipal para 1.984. 
Artigo. 3º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão à 
conta de dotações próprias orçamentária para o exercício de 1.984. 
Artigo. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Resolução em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.984. 
Câmara Municipal de Januária, em 17 de novembro de 1.983. 
 
Adelmo Batista Magalhães - Presidente. 
Antônio Luz Ferreira Tupiná - Secretário.