norma nº 2/1982

RESOLUÇÃO N. 003/82.
ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES A CÂMARA MUNICIPAL 
DE JANUÁRIA. 
A Câmara Municipal de Januária, Estado de Minas Gerais, 
estribada no dispositivo da lei complementar federal nº 25 de 02 de julho de 1.975, 
modificada pela lei complementar federal nº 38, de 13 de novembro de 1.979, decreta 
e promulga a seguinte Resolução. 
Artigo. 1º - O subsídio dose vereadores a Câmara Municipal de 
Januária MG., fixado em Cr$ 15.853,00 (quinze mil, oitocentos e trinta e cinco 
cruzeiros), sendo Cr$ 7.917,50 (sete mil, novecentos e dezessete cruzeiro e cinqüenta 
centavos) a parte fixa e 7.917,50 (sete mil, novecentos e dezessete cruzeiros e 
cinqüenta centavos) a parte variável. 
Artigo. 2º - A parte variável será devida pelo comparecimento do 
vereador às sessões ordinárias e extraordinárias e a participação do mesmo nas 
votações. 
Parágrafo Único - O valor de cada sessão ordinária será obtido 
dividindo-se o total da parte variável pelo número das sessões que forem 
programadas e realizadas durante o mês. 
Artigo. 3º - Não se fará qualquer desconto na remuneração do 
vereador, quando a sua falta à sessão se der por motivo de leito ou doença 
devidamente comprovada por atestado médico. 
Artigo. 4º - O vereador licenciado nos termos do artigo 38, item 
III, da lei complementar nº03, perderá o direito a remuneração. 
Artigo. 5º - Para suplementação da dotação orçamentária própria, 
destinada à cobertura das despesas decorrentes desta Resolução, será promovida, 
oportunamente, a abertura do necessário crédito especial, com recursos que o 
executivo municipal, colocará a disposição deste legislativo. 
Artigo. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta resolução 
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeitos a 01 de janeiro de 
1.982. 
Câmara Municipal de Januária, em 15 de fevereiro de 1.982. 
Agamenon Costa Monteiro - Presidente. 
Maura Moreira Silva - Secretária.