| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1982 |
| Date | 1982-06-02 |
| Ementa | Outorga o Diploma do Mérito Legislativo Januarense ao Cidadão Alberto Reis Júnior |
| native_id | 3416 |
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RESOLUÇÃO N. 005/82. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Januária com base no disposto na lei complementar nº 03/72, de 28 de dezembro de 1.972, decreta e promulga a seguinte Resolução: Artigo. 1º - O subsídio e a verba de representação do prefeito municipal de Januária, para o período compreendido entre 1º de janeiro de 1.983 a 31 de dezembro de 1.983 ficam fixados da seguinte maneira: - Subsídio Mensal ......................................................Cr$ 240.000,00 - Verba de Representação Mensal .............................Cr$ 144.000,00 - Total Mensal ...........................................................Cr$ 384.000,00 Artigo. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão a conta de dotações próprias orçamentárias para o exercício de 1.983. Artigo. 3º - Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Resolução em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.983. Câmara Municipal de Januária, em 27 de setembro de 1.982. Agamenon Costa Monteiro - Presidente. Maura Moreira Silva - Secretária.