norma nº 181/1954

LEI Nº 0.181, DE 30 DE ABRIL DE 1954
AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE 
ESTRADA 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes na Câmara decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - É o Governo Municipal autorizado a contratar 
com pessoa habilitada a execução dos serviços de construção da estrada que 
liga a sede da Vila de Cônego Marinho à rodovia Januária – Poções, podendo 
despender para esse fim até a importância de Cr$8.000,00 (oito mil 
cruzeiros). 
Art. 2º - As despesas decorrentes do art. 1º correrão por 
conta da dotação 8.82.4 – Para construção de estradas e pontes. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, 30 de abril de 1954. 
AMERINO COLIBRI DE AZEVEDO 
PREFEITO EM EXERCÍCIO 
SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
SECRETÁRIO