norma nº 13/1982

RESOLUÇÃO N. 013/82.
APROVA AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RELATIVAS 
AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.976. 
 A Câmara Municipal de Januária, com base nos artigos 54 VIII, 132 e 
133 item I, da lei complementar nº 03, de 28 de dezembro de 1.972 e considerando o 
parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
decreta e promulga a seguinte Resolução: 
 Artigo. 1º - Ficam aprovadas as contas da administração do município 
de Januária, relativas ao exercício financeiro de 1.976. 
 Artigo. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Resolução em vigor na data de sua publicação. 
 Câmara Municipal de Januária, em 24 de dezembro de 1.982. 
 
 Agamenon Costa Monteiro - Presidente. 
 
 Maura Moreira Silva - Secretária.