norma nº 21/1982

RESOLUÇÃO N. 021/82
HOMOLOGA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE JANUARIA E A SECRETARIA DE ESTADO DA 
EDUCAÇÃO. 
 A Câmara Municipal de Januária, com base no inciso 12 do artigo 19 do seu 
regime interno decreta e promulga a seguinte resolução : 
 Artigo 1º- Fica homologado nos termos em que está redigido o convênio 
celebrado em 19 de Julho de 1982, entre a Prefeitura Municipal de Januária e a 
Secretaria de Estado da Educação, objetivando a execução de serviços e melhoria do 
prédio de propriedade do Estado de Minas Gerais onde funciona a Escola Estadual de 
Cerâmica. 
 Artigo 2º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
resolução em vigor na data de sua publicação. 
 Câmara Municipal de Januária, em 17 de Dezembro de 1982. 
 Agamenon Costa Monteiro – Presidente 
 Gilberto Luís de Oliveira Itabaiana – Secretário.