norma nº 22/1982

RESOLUÇÃO N. 022/82
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO VICE – PREFEITO DE 
JANUÁRIA. 
 A Câmara Municipal de Januária, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto na lei complementar N. 15 , de 18 de Novembro de 1982 que altera a 
redação do “caput” do artigo 76 da lei complementar N. 03 de 28 de Dezembro de 
1972, modificada pela lei complementar N. 14 , de 21 de Dezembro de 1979 e dá 
outras providências, decreta e promulga a seguinte resolução : 
 Artigo 1º- O subsídio do Vice-prefeito de Januária para o período de 1º de 
Janeiro de 1983 a 31 de dezembro de 1983, fica fixado em Cr$ 60.000,00 (sessenta mil 
cruzeiros) 
 Artigo 2º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Resolução em vigor na data de sua publicação. 
 Câmara Municipal de Januária, em 17 de dezembro de 1982. 
 Agamenon Costa Monteiro – Presidente 
 Nestor Andrade Bulhões – Vice-presidente 
 Gilberto Luís de Oliveira Itabaiana – Secretário.