norma nº 2/1981

RESOLUÇÃO N. 002/81
DISPÕE SOBRE SUBISÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO 
PREFEITO MUNICIPAL.
 
 A Câmara municipal de Januária, atendendo ao que dispõe a lei complementar 
N. 14, de 21/12/72, decreta e promulga a seguinte Resolução : 
 Artigo 1º- O subsídio e verba de representação do prefeito municipal de Januária 
ficam fixados respectivamente em Cr$50.000,00(cinqüenta mil cruzeiros) e 
Cr$30.000,00(trinta mil cruzeiros) mensais. 
 Parágrafo único – Os valores de que trata este artigo poderão ser alterados por 
esta Câmara, sempre que ocorrer reajustamento dos níveis de vencimentos dos 
servidores estatutários desta municipalidade e obedecidos os mesmos índices de 
aumento aplicados para os referidos funcionários. 
 Artigo 2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 1981 
 Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário especialmente o artigo 1º da 
resolução n.º 003/79 de 12 de setembro de 1979. 
 Câmara Municipal de Januária, em 15 de maio de 1981. 
Agamenon Costa Monteiro – Presidente 
Maura Moreira Silva – Secretária.