norma nº 3/1981

RESOLUÇÃO N. 003/81
ATUALIZA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES À CAMÂRA MUNICIPAL DE 
JANUÁRIA. 
 A Câmara Municipal de Januária, Estado de Minas gerais, estribada nos 
dispositivos da lei complementar Federal N. 25, de 02 de Julho de 1975, modificada 
pela lei complementar federal N. 38, de 13 de novembro de 1979, decreta e promulga a 
seguinte Resolução : 
 Artigo 1º- O subsídio mensal dos vereadores à Câmara Municipal de Januária -
MG. fica Fixado em Cr$ 7.470,70 (sete mil, quatrocentos e setenta cruzeiros e setenta 
centavos), sendo Cr$ 3. 735,35 (três mil, setecentos e trinta e cinco cruzeiros e trinta e 
cinco centavos) a parte fixa e Cr$ 3. 735,35 (três mil, setecentos e trinta e cinco 
cruzeiros e trinta e cinco centavos ) a parte variável. 
 Artigo 2º- A parte variável será devida pelo comparecimento do vereador às 
sessões ordinárias e extraordinárias e a participação do mesmo nas votações. 
 Parágrafo Único – O valor de cada sessão ordinária ou extraordinária será obtido 
dividindo-se o total da parte variável pelo número das sessões que forem programadas 
e realizadas durante o mês. 
 Artigo 3º- Não se fará qualquer desconto na remuneração do vereador, quando a 
sua falta à sessão se der por motivo de luto ou doença devidamente comprovada por 
atestado médico. 
 Artigo 4º- O vereador licenciado nos termos do artigo 38, item III da lei 
complementar N. 03 poderá o direito à remuneração. 
 Artigo 5º- Para suplementação da dotação orçamentária própria, destinadas a 
cobertura das despesas decorrentes desta Resolução, será promovida oportunamente, a 
cobertura do necessário crédito especial, com recursos que o executivo municipal 
colocará a disposição deste legislativo. 
 Artigo 6º- Revogadas as disposições em contrário, esta resolução entrará em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 1981. 
 Câmara Municipal de Januária, em 15 de Maio de 1981. 
Agamenon Costa Monteiro – Presidente 
Maura Moreira Silva – Secretária.