norma nº 4/1981

RESOLUÇÃO N. 004/81
HOMOLOGA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE JANUÁRIA E COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO 
DE MINAS GERAIS – COHAB-MG. 
 A Câmara Municipal de Januária, com base no inciso 12 do artigo 19 do seu 
Regime interno decreta e promulga a seguinte Resolução : 
 Artigo 1º- Fica homologado nos termos em que está redigido o convênio 
celebrado em 12 de fevereiro de 1981, entre a prefeitura municipal de Januária e a 
Companhia de Habitação do Estado de Minas gerais – COHAB-MG objetivando a 
construção de um conjunto habitacional nesta cidade. 
 Artigo 2º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
resolução em vigor na data de sua publicação. 
 Câmara Municipal de Januária, em 15 de maio de 1981. 
Agamenon Costa Monteiro – Presidente 
Maura Moreira Silva – Secretária.