norma nº 7/1981

RESOLUÇÃO N. 007/81
DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 A Câmara Municipal de Januária decreta e promulga a seguinte Resolução : 
 Artigo 1º- Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal de Januária, um 
reajustamento de 140% (cento e quarenta) por cento sobre os valores dos seus 
vencimentos estabelecidos para 1981. 
 Parágrafo único – O reajustamento de que trata este artigo será dividido em 
duas parcelas a saber : 
 - 90%(noventa por cento) com vigência a partir de 01 de Janeiro de 1982, 
calculado sobre os valores dos seus vencimentos estabelecidos para 1981. 
 - 50%(cinqüenta por cento) com vigência a partir de 01 de Julho de 1982, 
calculado também sobre os valores dos seus vencimentos estabelecidos para 1981. 
 Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão a conta 
de dotações próprias consignadas no orçamento para 1982. 
 Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Resolução em vigor a partir de 1º- de Janeiro de 1982. 
 Câmara Municipal de Januária, em 22 de outubro de 1981. 
Agamenon Costa Monteiro – Presidente 
Maura Moreira Silva – Secretária.