norma nº 3/1980

RESOLUÇÃO N. 003/80
APROVA ASSINATURA DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA E A COMISSÃO DE 
POLÍTICA AMBIENTAL – COPAM. 
 A Câmara municipal de Januária, nos termos do seu regimento interno e com 
base no disposto no item VII do artigo 54 e item III do artigo 55 da lei complementar 
n.º 3, de 28 de dezembro de 1972 (lei de organização municipal), decreta e promulga a 
seguinte resolução : 
 Artigo 1º- Fica aprovada a assinatura do termo de cooperação técnica entre a 
prefeitura municipal de Januária e Comissão de política Ambiental – COPAM , 
objetivando o estabelecimento de programação de cooperação técnica entre a COPAM 
e a prefeitura, visando realizar atividades conjuntas orientadas no sentido de promover 
a defesa do meio ambiente no município. 
 Artigo 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação retroagindo 
seus efeitos a partir da data da assinatura do referido termo, “ad referendium”. 
 Câmara Municipal de Januária, em 17 de junho de 1980. 
Agamenon Costa Monteiro – Presidente 
Maura Moreira Silva – Secretária.