norma nº 6/1980

RESOLUÇÃO N. 006/80
HOMOLOGA CARTA DE INTENÇÃO CELEBRADA ENTRE A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA E A CAIXA ECONÔMICA DO 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
 A Câmara municipal de Januária, com base no inciso 12 do artigo 19 do seu 
regimento interno decreta e promulga a seguinte Resolução : 
 Artigo 1º- Fica Homologada nos termos em que está redigida, a carta de 
intenção celebrada entre a prefeitura municipal de Januária e a caixa econômica do 
estado de minas gerais que tem como objeto estabelecer as bases da adesão deste 
município ao programa PROMORAR, que no Estado de Minas Gerais é denominada 
MINAS CASA. 
 Artigo 2º- Revogam as disposições em contrário entrando a presente resolução 
em vigor na data de sua publicação. 
 Câmara Municipal de Januária, em 09 de dezembro de 1980. 
Agamenon Costa Monteiro – Presidente 
Maura Moreira Silva – Secretária.