norma nº 2/1979

RESOLUÇÃO N. 002/79
APROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTER A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE JANUÁRIA E A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. 
 A Câmara Municipal de Januária, nos termos do seu regimento interno e tendo 
em vista o disposto no artigo 54, item VII e artigo 55, item III, da lei complementar n.º 
3, de 28 de dezembro de 1972 ( Lei da organização municipal), decreta e promulga a 
seguinte resolução : 
 Artigo 1º- Fica aprovada a assinatura do convênio entre a prefeitura municipal 
de Januária e a secretaria de estado da saúde, para o desenvolvimento do projeto de 
saneamento básico do programa de interiorização de ações de saúde e saneamento no 
norte de minas, objetivando a instalação de 400 privadas higiênicas nas localidades de 
são Pedro, Cônego Marinho, e Brejo do Amparo, no Município de Januária. 
 Artigo 2º- esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir da data de assinatura do instrumento do convênio. 
 Câmara Municipal de Januária, em 23 de maio de 1979 
Agamenon Costa Monteiro – Presidente 
Maura Moreira Silva – Secretária.