norma nº 4/1979

RESOLUÇÃO N. 004/79
APROVA A ASSINATURA DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O 
MUNICÍPIO DE JANUÁRIA E O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS 
DA SECRETRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. 
 A Câmara Municipal de Januária, nos termos do seu regimento interno e tendo 
em vista o disposto no artigo 54, item VII e artigo 55, item III, da Lei Complementar n. 
3 de 28 de dezembro de 1972, decreta e promulga a seguinte Resolução : 
 Artigo 1º- Fica aprovada a assinatura do termo de convênio entre a prefeitura 
municipal de Januária e o Estado de Minas gerais, através da secretaria de estado da 
educação, para a execução do projeto especial para atendimento de emergência à rede 
escolar de 1º grau, atingidas pelas enchentes em minas gerais. 
 Artigo 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação 
retroagindo seus efeitos a partir da data de assinatura do convênio, ad referendium. 
 
 Câmara Municipal de Januária, em 14 de setembro de 1979. 
Agamenon Costa Monteiro – Presidente 
Maura Moreira Silva – Secretária.