norma nº 2/1978

RESOLUÇÃO N. 002/78
APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JANUÁRIA 
E O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE 
ESTADO DA EDUCAÇÃO. 
 A Câmara Municipal de Januária, usando das atribuições que lhe são conferidas 
 pelo seu regimento interno e tendo em vista o disposto no artigo 54, item XII e artigo 
55, item III, da lei complementar n.º 3, de 28 de dezembro de 1972 (Lei de organização 
Municipal) decreta e promulga a seguinte Resolução : 
 Artigo 1º- Fica aprovado o convênio que entre si celebram o município de 
Januária e o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação, 
para execução do projeto “Assistência Técnica Educacional” aos municípios da área 
mineira da SUDENE, com base no artigo 41 da Lei Federal n.º 5.692, de 11 de agosto 
de 1971. 
 Artigo 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de assinatura do instrumento 
do convênio “ad referendum” da Câmara Municipal . 
 Câmara Municipal de Januária, em 11 de abril de 1978. 
Agamenon Costa Monteiro – Presidente 
Maura Moreira Silva – Secretária.