norma nº 3/1978

RESOLUÇÃO N. 003/78
APROVA TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE JANUÁRIA E A SECRETRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, 
PARA EXECUÇÃO DO PROJETO “COORDENAÇÃO E ASSISTÊNCIA
TÉCNICA AO ENSINO MUNICIPAL - PROMUNICÍPIO. 
 A Câmara Municipal de Januária, usando das atribuições que lhe são conferidas 
pelo art. 54, item XII e art. 55, item III da Lei n.º 3, de 28 de dezembro de 1972 (Lei de 
Organização Municipal) e tendo em vista o disposto no regimento interno , decreta e 
promulga a seguinte Resolução : 
 
Artigo 1º- Fica aprovado o termo de convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal 
de Januária e a Secretaria de Estado da Educação para a execução do projeto 
“Coordenação e assistência técnica ao Ensino Municipal – Promunicípio”. 
 Artigo 2º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Resolução em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de assinatura 
do instrumento do convênio, “ad referendum”. 
 Câmara Municipal de Januária, em 23 de maio de 1978. 
Agamenon Costa Monteiro – Presidente 
Maura Moreira Silva – Secretaria.