norma nº 4/1978

RESOLUÇÃO N. 004/78
APROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE JANUÁRIA E A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS 
GERAIS COM A PARTICIPAÇÃO DA FACULDADE DE MEDICINA.
 
 A Câmara Municipal de Januária, nos termos do seu regimento interno e tendo 
em vista o disposto no artigo 54, item VII e artigo 55, item III da Lei Complementar n.º 
3, de 28 de dezembro de 1972, (Lei de Organização Municipal), decreta e promulga a 
seguinte resolução : 
 Artigo 1º- Fica aprovada a assinatura do convênio entre a Prefeitura Municipal 
de Januária e a Universidade Federal de Minas gerais com a participação da Faculdade 
de Medicina em unidades da Fundação de Serviços Especiais de Saúde Pública e 
outras unidades. 
 Artigo 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação retroagindo 
seus efeitos a partir da assinatura do instrumento do convênio “ad referendum”. 
 Câmara Municipal de Januária, em 30 de maio de 1978. 
Agamenon Costa Monteiro – Presidente 
Maura Moreira Silva – Secretária.