| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 1954 |
| Date | 1954-04-30 |
| Ementa | Abre crédito especial. |
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LEI Nº 0.185, DE 30 DE ABRIL DE 1954 O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Governo Executivo autorizado a despender da importância de Cr$40.000,00 (para atender a despesa das seguintes obras municipais. a) Aterro, nivelamento e ajardinamento da Praça 7 de Setembro; b) Construção de um esgoto que deverá conduzir para o leito do Rio São Francisco as águas pluviais da referida praça e das ruas Padre Idelino e Barão de São Romão. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor no dia da sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Januária, 30 de abril de 1954. AMERINO COLIBRI DE AZEVEDO PREFEITO EM EXERCÍCIO SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO SECRETÁRIO